Este conjunto de dados disponibiliza atualmente os dados referentes às subvenções públicas concedidas pelo GRA no ano de 2023. Estarão disponíveis em breve os dados referentes às subvenções públicas concedidas pelo GRA no ano de 2024. Subvenções públicas são subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidas pelas entidades do Governo Regional dos Açores. O enquadramento orçamental das subvenções é realizado anualmente pelo diploma orçamental (no ano de 2023, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A de 5 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023). O conjunto de dados “Subvenções públicas concedidas pelo GRA” publicado no Portal da Transparência é compilado e atualizado tendo, como fontes de dados, os reportes realizados pelos serviços do Governo Regional dos Açores que concederam subvenções no período a que reportam os dados. A atualização é realizada anualmente pela Direção Regional do Orçamento e Tesouro. Como auxiliar da interpretação do conjunto de dados, apresenta-se abaixo o respetivo dicionário de dados. O conjunto de dados “Subvenções públicas concedidas pelo GRA” utiliza (por brevidade), as siglas dos departamentos do governo, pelo que se adiciona também um glossário das siglas utilizadas no GRA para referenciar os departamentos do Governo Regional dos Açores. Para questões ou comentários utilize por favor o formulário de contacto na página principal deste portal.
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Fases do processo de inquérito: instauração do procedimento a uma unidade orgânica, nomeação do inquiridor, instrução do processo, decisão do processo pela entidade competente. ### Restrições Com restrições
Registo de Processos de Inquérito - 2023/2024
Numa primeira fase, o requerente solicita autorização para instalação de um estabelecimento de aquicultura. No âmbito do referido pedido deverão ser fornecidos vários dados como: a identificação e o domicílio do requerente, com indicação do seu número fiscal de contribuinte ou número de pessoa coletiva; localização, as confrontações do estabelecimento e a sua denominação, com indicação do local, da freguesia e do concelho. Além disto é requerido: título de propriedade do terreno, memória descritiva e justificativa do processo produtivo; vários tipos de plantas e desenhos; quando aplicável projeto de assinalamento marítimo. Após receção, análise e diligências subsequentes é dado um período destinado à instalação (caso assim for decidido). Numa segunda fase, após a conclusão das obras de instalação, o interessado requer o licenciamento da exploração, será efetuada uma vistoria e a licença referida é emitida após a aprovação do estabelecimento. nov1234567 Classificação \- detalhe ------------------------ Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2019 Restrições ---------- Existência de dados pessoais. Metadados --------- Não sei/Incerto
Autorização de instalação de estabelecimentos de aquicultura
São membros do Governo Regional dos Açores o Presidente, o Vice-presidente (ou Vice-presidentes, quando ocorram), os Secretários Regionais e os Subsecretários Regionais. Cada membro do Governo Regional designa o seu próprio Gabinete, seguindo, nos termos previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo Regional. Os gabinetes têm por função coadjuvar os membros do Governo Regional no exercício das suas funções. No que respeita à sua composição o diploma prevê o seguinte: O Presidente do Governo Regional, no exercício das suas funções, é apoiado por um gabinete composto por um chefe de gabinete, dois secretários pessoais e um máximo de sete assessores. Os secretários regionais são apoiados, no exercício das suas funções, por um gabinete composto por um chefe de gabinete, um secretário pessoal e um máximo de dois adjuntos. Os subsecretários regionais serão apoiados, no exercício das suas funções, por um gabinete composto por um secretário pessoal e um máximo de dois adjuntos. Além dos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor e Adjunto, podem ainda ser chamados a prestar colaboração nos Gabinetes dos membros do Governo Técnicos Especialistas. O chefe de gabinete coordena o dia-a-dia do gabinete e assegura a ligação aos serviços dependentes do respetivo departamento governamental, bem como a ligação com outros departamentos do Governo. Aos assessores do Gabinete do Presidente do Governo Regional compete prestar o apoio técnico que lhes for determinado, não estando necessariamente associados a uma área funcional específica. De igual modo, também os Adjuntos dos Gabinetes prestam o apoio técnico que lhes for determinado pelo governante, sem que estejam necessariamente associados a uma área funcional específica. Diferentemente, os Técnicos Especialistas são chamados a prestar colaboração nos Gabinetes para a realização de estudos, trabalhos ou missões de carácter eventual ou extraordinário nas matérias da sua especialidade. Os membros dos gabinetes são livremente nomeados e exonerados pelo membro do Governo Regional de que dependem através de despacho. Sempre que cessam as funções do governante, cessam também as funções dos membros do seu gabinete. Considera-se, assim, que o período de nomeação de um membro de Gabinete coincide com o período de funções do governante que o nomeou, salvo nos casos em que um período específico seja determinado no ato (despacho) de nomeação. As remunerações dos membros dos Gabinetes do Governo Regional dos Açores são também reguladas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A. O estatuto remuneratório do cargo de assessor do Presidente do Governo Regional corresponde ao de adjunto principal do Ministro da República. As remunerações dos elementos dos gabinetes dos membros do Governo Regional correspondem às estabelecidas para os mesmos cargos do Governo da República. Os membros dos gabinetes estão isentos de horário de trabalho, não lhes sendo, por isso, devida qualquer remuneração a título de horas extraordinárias. O conjunto de dados “Nomeações - Gabinetes dos membros do GRA” publicado no Portal da Transparência é compilado e atualizado tendo como fontes de dados o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores. A atualização deste conjunto de dados está a cargo do Centro de Edição do Jornal Oficial. Para questões ou comentários utilize por favor o formulário de contacto na página principal deste portal.
Nomeações - Gabinetes dos membros do GRAXIV Governo Regional dos Açores
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