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1 dataset found
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CSV
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NonSensitive
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Autorização de instalação de estabelecimentos de aquicultura
Numa primeira fase, o requerente solicita autorização para instalação de um estabelecimento de aquicultura. No âmbito do referido pedido deverão ser fornecidos vários dados...
CSV
You can also access this registry using the
API
(see
API Docs
).