2 datasets found

Numa primeira fase, o requerente solicita autorização para instalação de um estabelecimento de aquicultura. No âmbito do referido pedido deverão ser fornecidos vários dados...

Fases do processo de inquérito: instauração do procedimento a uma unidade orgânica, nomeação do inquiridor, instrução do processo, decisão do processo pela entidade competente....